Lei Ordinária nº 3.948, de 07 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3948
Ano
2022
Data
07/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de parte do Lote a nº70, matrícula nº12699 com área de 1567,75m² e parte do Lote nº70, matrícula nº 21885, com área 2594m², totalizando área de 4162,10m² para constituir a Rua Santos Dumont, neste município, para regularização de rua.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica