Lei Ordinária nº 3.951, de 18 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3951
Ano
2022
Data
18/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2022
Veículo de Publicação
dioems
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a Lei nº 3876/2021 de 11 fevereiro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica