Lei Ordinária nº 3.956, de 02 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3956
Ano
2022
Data
02/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2022
Veículo de Publicação
Dioems
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 3.750, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica