Lei Complementar nº 137, de 03 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
137
Ano
2022
Data
03/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/06/2022
Veículo de Publicação
Dioems
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica