Lei Complementar nº 142, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
142
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2022
Veículo de Publicação
Dioems
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de desafetação de bens públicos e regularização de áreas públicas urbanas institucionais e áreas verdes ocupadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica