Lei Complementar nº 145, de 26 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
145
Ano
2022
Data
26/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2022
Veículo de Publicação
Dioems
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera Tabela Específica do IPTU - Anexo I, e a Tabela para Cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obras - Anexo IV, da Lei Complementar nº 050/2009, de 18 de dezembro de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica