Lei Ordinária nº 4.001, de 08 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4001
Ano
2023
Data
08/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2023
Veículo de Publicação
DIOMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais do Município de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica