Lei Ordinária nº 4.019, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4019
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
DIOMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica