Lei Complementar nº 147, de 17 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
147
Ano
2023
Data
17/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº131/2021, de 13 de setembro de 2021, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica