Resolução nº 2, de 09 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2023
Data
09/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/08/2023
Veículo de Publicação
DIOMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 12.527/2011, sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica