Lei Complementar nº 149, de 13 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
149
Ano
2023
Data
13/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chopinzinho as regras permanentes e transitórias de aposentadoria e pensão,bem como estrutura o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho - PREVCHOPIM
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica