Lei Ordinária nº 4.069, de 01 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4069
Ano
2024
Data
01/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2024
Veículo de Publicação
DIOMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria Fundo Municipal para calamidades públicas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica