Lei Complementar nº 163, de 22 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2025
Data
22/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Chopinzinho 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica