Lei Ordinária nº 4.188, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4188
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diomp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir à transação tributária de créditos em contencioso administrativo fiscal junto à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, nos termos do Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025, prorrogado pela Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, e da Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, regulamentada pela Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022, e dá outras providências.
Receita Federal do Brasil, nos termos do Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025, prorrogado pela Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, e da Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, regulamentada pela Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica