Lei Complementar nº 180, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
180
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diomp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 9 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para reformular a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica