Lei Ordinária nº 4.200, de 12 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4200
Ano
2026
Data
12/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
diomp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a desafetação de áreas públicas institucionais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica