Lei Ordinária nº 3.900, de 14 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3900
Ano
2021
Data
14/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2021
Veículo de Publicação
DIOEMS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a Chácara nº 0201-F-7, Rua Projetada "Marginal Moinho Velho", situada no quadro urbano, para regularização de rua.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica