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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
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17/12/2025
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
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27/01/2026
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
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03/02/2026
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
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03/02/2026
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
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04/03/2026
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
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12/03/2026
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
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18/03/2026
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
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25/03/2026
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
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25/03/2026
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
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02/04/2026
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Paulo Rosa
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