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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
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23/07/2025
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
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17/07/2025
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Emenda nº 17 de 2025
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23/07/2025
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Emenda nº 18 de 2025
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30/07/2025
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
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06/08/2025
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
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06/08/2025
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
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13/08/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
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20/08/2025
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
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27/08/2025
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Loi Ceni
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Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
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10/09/2025
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Loi Ceni
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