|
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Emenda nº 26 de 2025
|
03/12/2025
|
|
Loi Ceni
|
|
|
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
|
03/12/2025
|
|
Loi Ceni
|
|
|
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
|
03/12/2025
|
|
Loi Ceni
|
|
|
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
|
03/12/2025
|
|
Loi Ceni
|
|
|
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
|
10/12/2025
|
|
Loi Ceni
|
|
|
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Emenda nº 27 de 2025
|
10/12/2025
|
|
Loi Ceni
|
|
|
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Emenda nº 28 de 2025
|
10/12/2025
|
|
Loi Ceni
|
|
|
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
|
03/02/2026
|
|
Loi Ceni
|
|
|
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
|
03/02/2026
|
|
Loi Ceni
|
|
|
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
|
25/02/2026
|
|
Loi Ceni
|
|
