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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
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03/02/2026
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
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03/02/2026
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
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25/02/2026
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
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04/03/2026
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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11/03/2026
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Loi Ceni
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Aprovado
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
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18/03/2026
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
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25/03/2026
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Loi Ceni
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COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
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06/03/2025
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Loi Ceni
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COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
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13/03/2025
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Loi Ceni
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COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
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20/03/2025
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Loi Ceni
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