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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
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25/03/2026
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
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25/03/2026
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
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04/03/2026
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 1 de 2026
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27/01/2026
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
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17/12/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Emenda nº 24 de 2025
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03/12/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Emenda nº 25 de 2025
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03/12/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
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03/12/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
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03/12/2025
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Jorcélio Farias
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
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25/11/2025
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Jorcélio Farias
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