Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 - 27/11/2024 (Pedrinho)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Data Designação
27/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Pedrinho
Motivo Fim Relatoria