Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 - 13/03/2024 (Pedrinho)
Relatoria
Comissão
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Data Designação
13/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Pedrinho
Motivo Fim Relatoria