Resumo (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre o procedimento de desafetação de bens públicos e regularização de áreas públicas urbanas institucionais e áreas verdes ocupadas.

Altera o art, 117 da Lei 105/2019, de 25 de setembro de 2019, Plano Diretor do Município de Chopinzinho.

Altera o inciso XII do art. 15 da Lei Complementar n.° 107/2019, de 25 de setembro de 2019, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Chopinzinho e dá outras providências.

Altera os Anexos 1, II e IV, da Lei Complementar n° 106, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Chopinzinho.

Altera Lei Complementar n° 104/2019, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chopinzinho.

Altera Tabela Específica do IPTU - Anexo I, e a Tabela para Cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obras - Anexo IV, da Lei Complementar nº 050/2009, de 18 de dezembro de 2009.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia de todos os contratos e aditivos vigentes firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município; bem como cópia do Plano de Saneamento Básico do Município em vigor.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a execução da obra da rede de esgoto no Bairro Menino Deus.

Altera e revoga o Anexo III - Quadro de Pessoal Efetivo Relação dos Cargos Públicos G.O. Serviços Gerais , da Lei nº3.978/2022, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei nº 3.506/2016)

O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando que seja cumprida a Lei nº 3268 de 23 de abril de 2014, a qual denominou o Ginásio de esportes da Comunidade do Bugre como Ginásio de Esportes “Professora Telia Lurdes Bampi Dalle Tese”.

O vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que providencie a limpeza do lote da Prefeitura onde se localiza a academia ao ar livre do Bairro São Miguel, na Rua Diogo Antônio Feijó.

O vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que providencie a pintura das faixas de pedestres das Ruas Antônio Vicente Duarte e Rua Santos Dumont, nas proximidades das Escolas Municipais Tasso Azevedo da Silveira e Escola de Excelência.

O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando que seja realizada a retirada de um coqueiro na esquina da Rua Paulo Conte, no Bairro Frei Vito.

A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando que seja realizada a limpeza dos lotes públicos na Rua Antônio Pissolatto, nº 3.136, no Bairro Frei Vito.

A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando que seja resolvido o problema na estrada do Lagoão, próximo a antiga Olaria, onde foi aberto um bueiro para escoar a água da chuva e não foi finalizada a obra, impossibilitando a passagem do ônibus escolar e demais veículos.