1 - Parecer da Comissão Processante nº 1 de 2023
Autor: CP031023 - Comissão Processante 03-10-2023
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Parecer preliminar de análise da instauração de procedimento para apuração de prática de infração político-administrativa cometida pelo Sr. Prefeito Municipal, em suposta violação ao artigo 4º, inciso VII, do Decreto Lei nº 201 de 1967.
Obs.: Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.
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Matéria lida
Obs.: Ocorrida a leitura da Ementa do parecer, o presidente coloca em discussão aos vereadores. Os vereadores Nereu Hengen e Lídia Posso, solicitam pedido de vistas ao parecer, visando maiores análises, considerando a criteriosidade do documento. O presidente defere a solicitação dos edis e retira o referido parecer da Ordem do Dia da sessão e informa que o mesmo será discutido na próxima sessão ordinária. Em seguida, o vereador Paulo Rosa, solicita o seguimento do rito inicial, de acordo com seu entendimento, o qual não há permissão de prazo, alegando a legalidade da questão, solicitando auxílio da Procuradoria Legislativa. O presidente manifesta-se em resposta ao vereador Paulo Rosa e informa que o prazo seria de 90 (noventa) dias e que a consultou a procuradoria anteriormente, mantendo a retirada do parecer.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Chopinzinho.
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
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Aprovado em Redação Final
Obs.: Por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Altera o artigo 10 da Lei 3.589, de 09 de dezembro, que organiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho - Paraná, estrutura o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho - Paraná
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
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Aprovado em Votação Final
Obs.: Por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FMDM no Município de Chopinzinho/PR
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
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Aprovado em Votação Final
Obs.: Por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis e barracão pertencente ao patrimônio público para a finalidade de depósito, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
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Aprovado em Votação Final
Obs.: Por unanimidade
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6 - Indicação nº 145 de 2023
Autor: Pedrinho
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, providencie a construção de calçadas no espaço de lazer (Miri Arena) do bairro São Sebastião.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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7 - Indicação nº 146 de 2023
Autor: Professor Enio
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a recuperação do calçamento próximo ao antigo Pesque e Pague localizado na Linha Scolaro.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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8 - Indicação nº 147 de 2023
Autor: Professor Enio
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie passagem de rolo compactador no calçamento compreendido entre as Comunidade de Palmeirinha até Volta do Luciano.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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