2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Altera a Lei nº 3.730, de 10 de setembro de 2018, alterada pelas Leis nº 3.764, de 15 de março de 2019, 3.782, de 31 de julho de 2019, 3.829, de 04 de junho de 2020, 3.847, de 08 de setembro de 2020, pela 3.848, de 08 de setembro de 2020, 3.907, de 17 de junho de 2021, 4.015, de 01 de junho de 2023 e 4.061, de 27 de maio de 2024 que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Chopinzinho, amplia incentivos e simplifica procedimentos, com objetivo de instalação, ampliação, manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais.
Obs.: Comunicação de correção realizada na redação final do projeto que foi votado anteriormente.
Art. 141...
§ 4º Quando, após a divulgação da Redação Final, verificar-se inexatidão de texto:
I - a Secretaria procederá à respectiva correção;
II - a Mesa dará conhecimento ao Plenário; e
III - não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção.
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Matéria lida
Obs.: O presidente comunicou o retorno do projeto na sessão aos senhores vereadores considerando um equívoco na Emenda Supressiva realizada no Anexo I e consequentemente em sua Redação Final. O presidente informou o Ofício do Poder Executivo, o qual solicitou a correção da referida lacuna e que repassado à Assessoria Jurídica que efetuou um despacho administrativo à comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a qual realizou a correção. Não havendo impugnação dos senhores vereadores, o presidente solicitou que a nova redação seja encaminhada ao Executivo para sanção.
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