1 - Parecer de Comissão nº 292 de 2025
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº21/2025. Relator: Jorcélio Farias
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário pela presidente da comissão, vereadora Loi Ceni
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2 - Parecer de Comissão nº 294 de 2025
Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº21/2025. Relatora: Loi Ceni.
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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3 - Parecer de Comissão nº 296 de 2025
Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº21/2025. Relatora: Rosani Checelski.
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 9 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para reformular a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).
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Aprovado em 1ª apreciação
Obs.: Por unanimidade dos presentes
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5 - Parecer de Comissão nº 293 de 2025
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº111/2025. Relator: Paulo Rosa
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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6 - Parecer de Comissão nº 295 de 2025
Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº111/2025. Relator: Edilson Francisco Possera.
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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7 - Parecer de Comissão nº 297 de 2025
Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº111/2025. Relator: Saimon Miri.
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir à transação tributária de créditos em contencioso administrativo fiscal junto à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, nos termos do Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025, prorrogado pela Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, e da Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, regulamentada pela Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
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Aprovado em 1ª apreciação
Obs.: Por unanimidade dos presentes
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