Matérias do Expediente (37ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo Tradicionalista Farrancho Missioneiro de Chopinzinho - PR.

Leitura e encaminhamento as comissões competentes.

Os vereadores o envio de informações a esta Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, das atas das reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB, periódicas e mensais, e também as atas de eventuais reuniões extraordinárias que tenham ocorrido no lapso temporal que compreende a data de publicação da Lei, 29.03.2021, até o envio deste requerimento, com os respectivos pareceres sobre a prestação de contas e utilização dos recursos do fundo, registros contábeis e demonstrativos gerenciais mês a mês relativos aos recursos repassados ou retidos na conta.

O vereador requer informações a serem encaminhadas a esta Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, na justificativa quanto: 1) a não inicialização das obras de reforma na praça do Bairro Cristo Rei e da construção da ponte; 2) por qual razão não foi aberto novo procedimento licitatório; 3) qual o prazo hábil para aplicação do recurso disponível; 4) qual a previsão de início das obras de reparo e de construção; 5) se havia ou não saldo nas contas do Município em dezembro de 2020 para a contrapartida da obra.