Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação