Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Dispõe sobre o procedimento de desafetação de bens públicos e regularização de áreas públicas urbanas institucionais e áreas verdes ocupadas.
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Situação de Pauta
Observação