Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Altera o inciso XII do art. 15 da Lei Complementar n.° 107/2019, de 25 de setembro de 2019, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Chopinzinho e dá outras providências.
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