Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Altera Tabela Específica do IPTU - Anexo I, e a Tabela para Cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obras - Anexo IV, da Lei Complementar nº 050/2009, de 18 de dezembro de 2009.
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