Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Revoga a Lei Complementar nº 087/2017, de 22 de novembro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 083/2016, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a alteração do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, e dá outras providências.
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