Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Altera a Lei n.º 3.703/2018, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
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