Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.455/1997, de 26 de maio de 1997, alterada pela Lei nº 3.902/2021 de 21 de maio de 2021.
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Situação de Pauta
Observação