Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Altera a tabela constante no Anexo X da Lei Complementar nº 50/2009, de 18 de dezembro de 2009, para reduzir a base de cálculo e estabelecer a incidência de nova alíquota da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação