Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 1 de 2026
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Vice-Presidente desta Casa Legislativa que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com INDICAÇÃO para envio de projeto de lei complementar que disponha sobre a anistia das parcelas vencidas e não pagas no âmbito do Programa Habitacional Municipal, como medida necessária à efetividade do Programa Municipal de
Isenção de Parcelas, bem como proponha a revisão dos critérios de renda familiar atualmente exigidos para acesso ao benefício.
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Situação de Pauta
Observação