Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Dispõe sobre a autorização para a instituição da Empresa Pública de Fomento à Inovação 'Invest Chopinzinho', define sua estrutura de governança,
competências operacionais, modalidades de fomento e gestão de recursos, altera o Art. 12 e o Art. 16 da Lei Municipal nº4.176/2025
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