Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022

Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, institui o Incentivo à Participação de Comissões Especiais e Institui Prêmio de Produtividade Médica-PPM.

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Situação de Pauta

 

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