Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Altera Lei n.° 3.750/2018, de 19 de dezembro de 2018 alterada pelas Leis nº3.841/2020, de 12 de agosto de 2020, 3.956/2022, de 02 de maio de 2022, 3.942/2022, de 25 de janeiro de 2022 e 3.949/2022, de 28 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.