Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Chopinzinho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.