Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Processante nº 1 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Processante nº 1 de 2023
Parecer preliminar de análise da instauração de procedimento para apuração de prática de infração político-administrativa cometida pelo Sr. Prefeito Municipal, em suposta violação ao artigo 4º, inciso VII, do Decreto Lei nº 201 de 1967.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.