Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Institui e regulamenta o auxílio alimentação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.