Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Chopinzinho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.