Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).