Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer de Comissão nº 53 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Parecer de Comissão nº 53 de 2024

Parecer favorável ao Projeto de Lei 24/2024. Relator: vereador Paulo Rosa

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