Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual ao vencimento dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).