Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Parecer da Comissão Especial designada pela Resolução de Mesa nº 03/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025. RELATORA: LOELI

Altera a Tabela Específica do IPTU - Anexo I, da Lei Municipal Complementar nº 050/2009, de 18 de dezembro de 2009.

Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).

Parecer da Comissão designada pela Resolução de Mesa nº 03/2025, referente ao Projeto de Lei nº 001/2025. RELATOR: ENIO.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual e atualizar a tabela de vencimentos constante do Anexo I, de que trata a Lei Municipal n° 2.590/2009 – Reformulação do Plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Chopinzinho.

Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).

Parecer da Comissão Especial designada pela Resolução de Mesa nº 03/2025, referente ao Projeto de Lei nº 002/2025. RELATOR: PAULO.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.

Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).

Parecer da Comissão Especial designada pela Resolução de Mesa nº 03/2025, referente ao Projeto de Lei nº 003/2025. RELATORA: LOELI.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Chopinzinho, e dá outras providências.

Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).

Parecer da Comissão Especial designada pela Resolução de Mesa nº 03/2025, referente ao Projeto de Lei nº 004/2025. RELATOR: ENIO.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual ao vencimento dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.

Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).

Parecer da Comissão Especial designada pela Resolução de Mesa nº 03/2025, referente ao Projeto de Lei nº 005/2025. RELATOR: PAULO.

Altera o ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, o ANEXO IV – DESCRIÇÃO CARGOS PÚBLICOS, o ANEXO IX – TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS, e o ANEXO XI –QUADRO DE PESSOAL TEMPORÁRIO –RELAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, da Lei n.°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.

Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).