Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 21, de 30 de dezembro de 2002 e nº 50 de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).